HC 634473 - DECISAO

HC 634473 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, e o Tribunal de origem motivou devidamente a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta do delito (emprego de arma apontada à cabeça da vítima, maior periculosidade e prática em local público), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reformatio in Pejus Habeas Corpus Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena

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Parties

IVAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso por gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, e o Tribunal de origem motivou devidamente a manutenção do regime fechado com base na gravidade concreta do delito (emprego de arma apontada à cabeça da vítima, maior periculosidade e prática em local público), razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.