HC 656825 - ACORDAO

HC 656825 - ACORDAO

Com pena final fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e verificada a reincidência do acusado, o regime inicial fechado é adequado e justificado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não se comprovou a ilegalidade apontada pela defesa quanto à fundamentação do regime mais grave.

Parties
Agravante: NATALINO JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

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Parties

NATALINO JOSÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial
  2. 2 Fundamentação necessária para imposição de regime mais grave
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Com pena final fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e verificada a reincidência do acusado, o regime inicial fechado é adequado e justificado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não se comprovou a ilegalidade apontada pela defesa quanto à fundamentação do regime mais grave.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.