HC 715852 - DECISAO

HC 715852 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido sem que haja flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento do princípio da prevenção e da supressão de instância; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF fundamentam a impossibilidade de conhecer do habeas corpus em sede liminar no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO FREITAS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (0063846-49.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MARCELO FREITAS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (0063846-49.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o cominado na sentença
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria sem prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido sem que haja flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento do princípio da prevenção e da supressão de instância; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF fundamentam a impossibilidade de conhecer do habeas corpus em sede liminar no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.