AREsp 2006577 - DECISAO

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Conhecer e prover o agravo e o recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e a pena total foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, circunstâncias que, segundo a Súmula 440/STJ e o art. 33, § 2º, b, do CP, justificam o restabelecimento do regime inicial semiaberto; estender os efeitos da decisão ao corréu Gabriel Alves da Silva com fundamento no art. 580 do CPP; e remeter os autos à origem para análise da possível detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Candido Ferreira; Corréu: Gabriel Alves da Silva; Interveniente (manifestação Favorável Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reapreciação De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante; efeitos estendidos ao corréu Gabriel Alves da Silva; autos remetidos à origem para exame de possível detração.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Penal Processual Penal Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

Lucas Candido Ferreira

Agravante/recorrente

Gabriel Alves da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Favorável Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reapreciação De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (pleito de regime inicial semiaberto)
  3. 3 Imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o agravo e o recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e a pena total foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, circunstâncias que, segundo a Súmula 440/STJ e o art. 33, § 2º, b, do CP, justificam o restabelecimento do regime inicial semiaberto; estender os efeitos da decisão ao corréu Gabriel Alves da Silva com fundamento no art. 580 do CPP; e remeter os autos à origem para análise da possível detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante; efeitos estendidos ao corréu Gabriel Alves da Silva; autos remetidos à origem para exame de possível detração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o regime inicial semiaberto ao agravante Lucas Candido Ferreira