HC 768332 - DECISAO

HC 768332 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na reincidência do paciente e na valoração das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra legítima e proporcional à reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO TARANTELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500497-49.2019.8.26.0300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Embriaguez Ao Volante, Resistência Simples, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Sursis Penal, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Embriaguez Ao Volante Resistência Simples Reincidência Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO TARANTELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500497-49.2019.8.26.0300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime prisional inicial semiaberto em razão da reincidência
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime
  3. 3 Natureza do crime de embriaguez ao volante como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na reincidência do paciente e na valoração das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra legítima e proporcional à reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.