HC 910838 - DECISAO

HC 910838 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na reincidência específica e na existência de maus antecedentes, o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, e súmula 269 do STJ, autoriza o regime semiaberto mesmo para pena inferior a 4 anos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias relativas à dosimetria e aos antecedentes.

Parties
Paciente: ABEL DIONIZIO ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL DIONIZIO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena para condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
  3. 3 Impacto da reincidência e maus antecedentes na fixação do regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na reincidência específica e na existência de maus antecedentes, o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, e súmula 269 do STJ, autoriza o regime semiaberto mesmo para pena inferior a 4 anos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias relativas à dosimetria e aos antecedentes.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se