REsp 2137138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena definitiva inferior a quatro anos e da reincidência, a presença de circunstâncias judiciais negativas justificou a imposição do regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso
Outcome: Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Precedentes

Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Da Pena Base Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

1 Se a reincidência, por si só, é fundamento idôneo para obstar o regime aberto em casos de furto
2 Se a fixação do regime mais gravoso é admissível quando a pena-base foi fixada no mínimo legal sem motivação concreta
3 Necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.