HC 922841 - ACORDAO

HC 922841 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição de regime inicial mais gravoso não foi fundamentada em elementos concretos além da gravidade abstrata do delito; considerando a pena de 5 anos e 4 meses, a primariedade e a pena-base no mínimo legal, o regime semiaberto é adequado conforme art. 33, §2º, "b" do CP, e não cabe reanálise fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: DIEGO ALMEIDA CAJARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF, Fixação Do Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Abstrata Do Delito Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF Fixação Do Regime Semiaberto

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DIEGO ALMEIDA CAJARANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito justifica a imposição de regime inicial fechado sem elementos concretos que demonstrem a necessidade de maior rigor
  2. 2 Se, diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis, é cabível o regime semiaberto como regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição de regime inicial mais gravoso não foi fundamentada em elementos concretos além da gravidade abstrata do delito; considerando a pena de 5 anos e 4 meses, a primariedade e a pena-base no mínimo legal, o regime semiaberto é adequado conforme art. 33, §2º, "b" do CP, e não cabe reanálise fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena