REsp 2200391 - DECISAO

REsp 2200391 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis aos recorrentes; aplicando-se a Súmula 440/STJ (com apoio das Súmulas 718 e 719 do STF), o recurso especial foi provido para determinar o regime semiaberto inicial.

Parties
Recorrente: OSCAR CLEBER MARCOLINO; Recorrente: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Concurso De Agentes, Súmula 440/stj
Direito Penal Regime Prisional Roubo Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Concurso De Agentes Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSCAR CLEBER MARCOLINO

Recorrente

ANA PAULA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por falta de provas
  2. 2 desclassificação para furto
  3. 3 minoração da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis aos recorrentes; aplicando-se a Súmula 440/STJ (com apoio das Súmulas 718 e 719 do STF), o recurso especial foi provido para determinar o regime semiaberto inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.