AREsp 2872119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime inicial fechado se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e na existência de outros inquéritos/ações sem motivação idônea, contrariando as Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF; como a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, o regime adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (réu): DANIEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Motivação Idônea, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Motivação Idônea Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito e existência de inquéritos ou ações penais em curso sem motivação idônea
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Influência da pena-base fixada no mínimo legal e da primariedade do réu na definição do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime inicial fechado se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e na existência de outros inquéritos/ações sem motivação idônea, contrariando as Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF; como a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, o regime adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.