AREsp 2898048 - ACORDAO
A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das consequências do crime, havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; tais fundamentos autorizam a imposição do regime inicial fechado apesar de a pena definitiva ser inferior a 4 anos, logo negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEONARDO PROCÓPIO LINHARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
LEONARDO PROCÓPIO LINHARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 É adequada a fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva é inferior a 4 anos, considerando a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis?
Ratio Decidendi
A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das consequências do crime, havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; tais fundamentos autorizam a imposição do regime inicial fechado apesar de a pena definitiva ser inferior a 4 anos, logo negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
Full Case Text
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