HC 1073681 - ACORDAO

HC 1073681 - ACORDAO

Manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pleito foi manejado como substitutivo de revisão criminal, afastando a competência do STJ, e não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial em face de fundamentação baseada em maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta (prática contra vítima idosa).

Parties
Agravante: CAIO CESAR THOMSEN DEVECCHI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Substitutivo De Revisão Criminal, Lesão Corporal Qualificada, Violência Doméstica, Maus Antecedentes, Reincidência, Vitimização De Idoso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substitutivo De Revisão Criminal Lesão Corporal Qualificada Violência Doméstica Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

CAIO CESAR THOMSEN DEVECCHI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial
  3. 3 Fundamentação do regime inicial com base em maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pleito foi manejado como substitutivo de revisão criminal, afastando a competência do STJ, e não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial em face de fundamentação baseada em maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta (prática contra vítima idosa).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus