HC 1071365 - ACORDAO

HC 1071365 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência do paciente, obstando a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Agravante/impetrante: JADSON DOS SANTOS PACHECO; Órgão De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5003289-05.2021.8.24.0282)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JADSON DOS SANTOS PACHECO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5003289-05.2021.8.24.0282)

Órgão De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em face de reincidência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência do paciente, obstando a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se