HC 627343 - DECISAO

HC 627343 - DECISAO

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão) e não tendo a sentença reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis além da reincidência, aplica-se a Súmula 269/STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Furto, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Furto Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de condenação de reincidente à pena de até quatro anos com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto em face da Súmula 269/STJ
  2. 2 Se a existência de reincidência e de maus antecedentes, não reconhecidos na sentença, autoriza a manutenção do regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal (1 ano de reclusão) e não tendo a sentença reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis além da reincidência, aplica-se a Súmula 269/STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.