HC 701981 - DECISAO

HC 701981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se legitimada por motivação concreta extraída dos autos (uso de arma de fogo, local com grande circulação de pessoas, concurso de agentes e valor do bem subtraído não recuperado), devendo ser mantida e, assim, a liminar foi indeferida com base no art. 34, inc. XX do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX TIRADO AZOULAY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Posse Irregular De Arma De Fogo Liminar

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Parties

ALEX TIRADO AZOULAY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se legitimada por motivação concreta extraída dos autos (uso de arma de fogo, local com grande circulação de pessoas, concurso de agentes e valor do bem subtraído não recuperado), devendo ser mantida e, assim, a liminar foi indeferida com base no art. 34, inc. XX do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.