HC 700591 - DECISAO

HC 700591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de pena superior a quatro anos, em conformidade com art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: NADISON CESAR BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II E V, Cp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II E V, Cp) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

NADISON CESAR BRANDÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação da fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de pena superior a quatro anos, em conformidade com art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.