HC 813937 - ACORDAO

HC 813937 - ACORDAO

Recusou-se o agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta (abastecimento de drogas em bairro vulnerável), pela quantidade de droga apreendida e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com arts. 33, §2º, c, e 44 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Acusado: Tiago; Acusada: Ana Carolina; Acusado: Gabriel; Acusado: Ian; Acusado: André; Acusado: Alessandro; Acusada: Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Regime Prisional Inicial Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Tiago

Acusado

Ana Carolina

Acusada

Gabriel

Acusado

Ian

Acusado

André

Acusado

Alessandro

Acusado

Ana Paula

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime com pena definitiva inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (quantidade de droga, alcance da associação)

Ratio Decidendi

Recusou-se o agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta (abastecimento de drogas em bairro vulnerável), pela quantidade de droga apreendida e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em consonância com arts. 33, §2º, c, e 44 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental