HC 964907 - DECISAO

HC 964907 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial mais gravoso com base em elementos fáticos relativos à gravidade concreta do delito e ao impacto sobre a vítima, estando tal decisão em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: CAIQUE DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500595-05.2024.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

CAIQUE DA SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500595-05.2024.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Ilegalidade do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Fundamentação necessária para alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial mais gravoso com base em elementos fáticos relativos à gravidade concreta do delito e ao impacto sobre a vítima, estando tal decisão em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.