HC 1019021 - DECISAO

HC 1019021 - DECISAO

Embora não se admita o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado per saltum para réu primário condenado a 4 anos de reclusão com pena-base no mínimo legal; assim, ainda que a gravidade concreta permita agravar o regime, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS DA COSTA FORTUNATO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

LUCAS DA COSTA FORTUNATO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na imposição de regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade e limites de agravar o regime prisional com base na gravidade concreta
  3. 3 Competência do STJ para conceder ordem de ofício em habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se admita o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado per saltum para réu primário condenado a 4 anos de reclusão com pena-base no mínimo legal; assim, ainda que a gravidade concreta permita agravar o regime, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância