AREsp 1793862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para fixar o regime inicial aberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o agravante é primário com circunstâncias judiciais favoráveis e a condenação é inferior a quatro anos, sendo vedado, nos termos da Súmula 440/STJ e do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, agravar o regime apenas pela gravidade abstrata do crime.

Parties
Agravante: KEVIN VICTOR DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena, Detração, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Detração Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

KEVIN VICTOR DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  2. 2 Vedação de estabelecimento de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ)
  3. 3 Consideração do tempo de prisão provisória para fins de detração (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para fixar o regime inicial aberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o agravante é primário com circunstâncias judiciais favoráveis e a condenação é inferior a quatro anos, sendo vedado, nos termos da Súmula 440/STJ e do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, agravar o regime apenas pela gravidade abstrata do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais fixe as condições do cumprimento da pena.