AREsp 1786254 - DECISAO

AREsp 1786254 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado com base no quantum da pena (5 anos e 10 meses), na existência de circunstância judicial desfavorável — quantidade e natureza da droga apreendida (239g de cocaína) que motivaram aumento da pena-base em 10 meses — e na não aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei de Drogas; tais valorações fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria fora devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a alteração do regime.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Art. 33, §2º, "b" Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stj)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Art. 33, §2º, "b" Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) diante da pena de 5 anos e 10 meses e da primariedade do réu
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime fechado com base no quantum da pena (5 anos e 10 meses), na existência de circunstância judicial desfavorável — quantidade e natureza da droga apreendida (239g de cocaína) que motivaram aumento da pena-base em 10 meses — e na não aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei de Drogas; tais valorações fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria fora devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a alteração do regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.