HC 652641 - DECISAO

HC 652641 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos e específicos (invasão de domicílio, rendição da vítima mediante grave ameaça com emprego de arma branca, concurso de agentes e modus operandi demonstrando periculosidade), a fixação do regime prisional inicial em fechado está devidamente justificada, não configurando constrangimento ilegal, mesmo com a pena final inferior a oito anos, conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Marcio Alexandre Courtys; Paciente: Jordan Xavier Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Constrangimento Ilegal Bis in Idem

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Parties

Marcio Alexandre Courtys

Paciente

Jordan Xavier Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 aplicabilidade da gravidade concreta para justificar regime fechado com pena inferior a 8 anos
  3. 3 alegação de bis in idem pelo uso do concurso de pessoas como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e específicos (invasão de domicílio, rendição da vítima mediante grave ameaça com emprego de arma branca, concurso de agentes e modus operandi demonstrando periculosidade), a fixação do regime prisional inicial em fechado está devidamente justificada, não configurando constrangimento ilegal, mesmo com a pena final inferior a oito anos, conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.