AREsp 2738838 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, e o recurso especial foi desprovido porque a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da pena privativa de liberdade (sem substituição por restritivas de direitos) são idôneas diante do quantum da pena (entre 4 e 8 anos) e da constatada reincidência do sentenciado, nos termos da legislação penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Aureliano da Silva Cotrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Aureliano da Silva Cotrim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Pedido de abrandamento do regime prisional
  3. 3 Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, e o recurso especial foi desprovido porque a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da pena privativa de liberdade (sem substituição por restritivas de direitos) são idôneas diante do quantum da pena (entre 4 e 8 anos) e da constatada reincidência do sentenciado, nos termos da legislação penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial