REsp 2120553 - DECISAO

REsp 2120553 - DECISAO

Aplicando-se a regra do Plenário de que o regime recursal se determina pela data da publicação do provimento impugnado, o CPC de 2015 é aplicável; assim, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, restando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 864/874e; prejudicado o agravo interno de fls. 880/889e; determinados o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial; publicada e intimada a decisão.
Legal Topics
Regime Recursal, Agravo Interno, Reconsideração De Decisão, Prejudicialidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Regime Recursal Agravo Interno Reconsideração De Decisão Prejudicialidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática com fulcro no art. 1.021, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se a regra do Plenário de que o regime recursal se determina pela data da publicação do provimento impugnado, o CPC de 2015 é aplicável; assim, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, restando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 864/874e; prejudicado o agravo interno de fls. 880/889e; determinados o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial; publicada e intimada a decisão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 864/874e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 880/889e.