AREsp 1753886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica o fundamento adotado na decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Regime Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Regime Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica o fundamento adotado na decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.