AREsp 1774173 - ACORDAO

AREsp 1774173 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno não pode ser conhecido; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MILTON APARECIDO BORGES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Regime Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Regime Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON APARECIDO BORGES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno não pode ser conhecido; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015