REsp 1898292 - ACORDAO

REsp 1898292 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Regime Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Regime Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

UFPB

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.