REsp 2037241 - ACORDAO

REsp 2037241 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou prequestionamento e indicou dispositivo legal (art. 1º da LC 51/1985) sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF); além disso, a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Regime Recursal (cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Tempo De Serviço Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Regime Recursal (cpc/2015) Prequestionamento Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Tempo De Serviço Especial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Na Primeira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inexistência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos indicados (incidência por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou prequestionamento e indicou dispositivo legal (art. 1º da LC 51/1985) sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF); além disso, a reforma da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015