REsp 2145146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite litisconsórcio passivo facultativo em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015), Litisconsórcio Passivo Facultativo Entre Eventuais Corresponsáveis, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Direito Urbanístico Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015) Litisconsórcio Passivo Facultativo Entre Eventuais Corresponsáveis Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização do litisconsórcio passivo em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite litisconsórcio passivo facultativo em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.