RMS 66754 - DECISAO

RMS 66754 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se reconhece direito adquirido a regime remuneratório anterior; a legislação superveniente aplicou‑se imediatamente, não havendo previsão legal para o regime híbrido pretendido, sendo suficiente a preservação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos; ademais, o interessado poderia ter optado pelo regime anterior e não o fez.

Parties
Impetrante/recorrente: LAIR ANTUNES MACHADO; Impetrado/recorrido: Secretário da Administração de Santa Catarina; Impetrado/recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário a que se nega provimento
Legal Topics
Regime Remuneratório, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Servidores Militares – Reserva Remunerada
Administrativo Processo Civil Regime Remuneratório Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Servidores Militares – Reserva Remunerada

Case Brief

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Parties

LAIR ANTUNES MACHADO

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração de Santa Catarina

Impetrado/recorrido

Comandante Geral da Polícia Militar

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido ao regime remuneratório especial
  2. 2 Obrigação de manutenção do pagamento de subsídio correspondente a posto mais elevado conjugada aos padrões do novo regime
  3. 3 Possibilidade de criação de regime jurídico híbrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se reconhece direito adquirido a regime remuneratório anterior; a legislação superveniente aplicou‑se imediatamente, não havendo previsão legal para o regime híbrido pretendido, sendo suficiente a preservação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos; ademais, o interessado poderia ter optado pelo regime anterior e não o fez.

Court Disposition

Recurso ordinário a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Ordinário do servidor.
  • Publique‑se.