HC 679464 - DECISAO

HC 679464 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; exame de mérito indica ausência de flagrante ilegalidade, pois o paciente cumpria pena em estabelecimento similar com garantia dos direitos inerentes ao regime semiaberto e as reiteradas faltas caracterizam falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, justificando a regressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO ENIRSON FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula Vinculante 56, Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Similar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Regime Semiaberto Regressão De Regime Falta Grave Súmula Vinculante 56 Cumprimento De Pena Em Estabelecimento Similar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO ENIRSON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regressão do regime por faltas de pernoite/atrasos
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; exame de mérito indica ausência de flagrante ilegalidade, pois o paciente cumpria pena em estabelecimento similar com garantia dos direitos inerentes ao regime semiaberto e as reiteradas faltas caracterizam falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, justificando a regressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P. I.