REsp 1922579 - ACORDAO

REsp 1922579 - ACORDAO

Deferir provimento ao recurso especial para revogar a saída antecipada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, pois o recorrido foi condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e não demonstrou integrar grupo de risco nem situação excepcional apta a justificar a manutenção do benefício previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, restabelecendo-se o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: MANOEL NOBRE BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução Penal Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Progressão De Regime, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Art. 157, § 2º, I E II, Do Código Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

MANOEL NOBRE BARBOSA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução Penal Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ a apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de excepcionalidade para extensão do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para revogar a saída antecipada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, pois o recorrido foi condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e não demonstrou integrar grupo de risco nem situação excepcional apta a justificar a manutenção do benefício previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, restabelecendo-se o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Revogar a saída antecipada (prisão domiciliar) com monitoramento eletrônico deferida pelo Juízo de Execução