HC 649792 - DECISAO

HC 649792 - DECISAO

Diante da alteração da situação fática inicialmente questionada nos autos — o apenado encontra-se foragido e foi determinado mandado de prisão para cumprimento em regime fechado — o agravo regimental fica prejudicado e não pode ser conhecido/examinado.

Parties
Agravante: CHARLES HENRIQUE VIDAL DE ANDRADE; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado (agravo regimental julgado prejudicado)
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Em Estabelecimento Penal, Fuga/foragido, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Em Estabelecimento Penal Fuga/foragido Progressão De Regime

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Parties

CHARLES HENRIQUE VIDAL DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de vagas no estabelecimento penal adequado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e no RESP repetitivo n. 1.710.674/MG

Ratio Decidendi

Diante da alteração da situação fática inicialmente questionada nos autos — o apenado encontra-se foragido e foi determinado mandado de prisão para cumprimento em regime fechado — o agravo regimental fica prejudicado e não pode ser conhecido/examinado.

Court Disposition

Recurso prejudicado (agravo regimental julgado prejudicado)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.