HC 869553 - ACORDAO

HC 869553 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e não há prova de flagrante ilegalidade, não há constrangimento a ser sanado; ademais, a apreciação das condições concretas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MATEUS FERNANDES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resolução 417 CNJ, Prisão Domiciliar, Adequação De Estabelecimento Prisional
Execução Penal Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Resolução 417 CNJ Prisão Domiciliar Adequação De Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

MATEUS FERNANDES VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso ou impõe medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56
  2. 2 Se o Presídio Regional de Laguna/SC é inadequado ao regime semiaberto alegado pela defesa
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolver questões fático-probatórias sobre as condições concretas de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem afirmou que o apenado já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e não há prova de flagrante ilegalidade, não há constrangimento a ser sanado; ademais, a apreciação das condições concretas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.