CC 202281 - DECISAO

CC 202281 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1A RAJ - SÃO PAULO/SP, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da Súmula nº 192 do STJ, a execução das penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal, quando cumpridas em estabelecimentos sujeitos à administração estadual, compete ao juízo estadual de execução penal; a Resolução CNJ nº 474/2022 apenas regulamentou a necessidade de intimação prévia e de verificação de vaga antes da expedição de mandado de prisão, não afastando a competência estadual prevista na Súmula nº 192

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1A RAJ - SÃO PAULO/SP; Condenado: JOÃO PEDRO NUNES PANTOJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1A RAJ - SÃO PAULO/SP (suscitado)
Legal Topics
Regime Semiaberto, Intimação Prévia Antes Da Expedição De Mandado De Prisão, Súmula 192 Do STJ, Resolução CNJ Nº 474/2022
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Regime Semiaberto Intimação Prévia Antes Da Expedição De Mandado De Prisão Súmula 192 Do STJ Resolução CNJ Nº 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1A RAJ - SÃO PAULO/SP

Suscitado

JOÃO PEDRO NUNES PANTOJO

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o cumprimento se dará em estabelecimento estadual e o regime inicial é semiaberto
  2. 2 Se a Resolução CNJ nº 474/2022 afasta a aplicação da Súmula nº 192/STJ
  3. 3 Se é exigida prévia expedição de mandado de prisão pelo juízo prolator antes da remessa dos autos ao juízo de execução estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1A RAJ - SÃO PAULO/SP, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da Súmula nº 192 do STJ, a execução das penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal, quando cumpridas em estabelecimentos sujeitos à administração estadual, compete ao juízo estadual de execução penal; a Resolução CNJ nº 474/2022 apenas regulamentou a necessidade de intimação prévia e de verificação de vaga antes da expedição de mandado de prisão, não afastando a competência estadual prevista na Súmula nº 192

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1A RAJ - SÃO PAULO/SP (suscitado)

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1A RAJ - SÃO PAULO/SP, o suscitado.
  • Publique-se.