HC 933486 - DECISAO

HC 933486 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verifica-se constrangimento passível de correção: a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto mostrou-se precipitada sem o cumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022 e sem confirmação efetiva da vaga com indicação da unidade prisional. Assim, impõe-se a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início da execução da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, ressalvando-se que, se o condenado não for encontrado, aplica-se a expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FONSECA DE CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Contramandado De Prisão, Guia De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

ALEXANDRE FONSECA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto (Res. CNJ 474/2022).
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível (restrição ao uso do writ).
  3. 3 Verificação de existência de vaga no regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão.

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verifica-se constrangimento passível de correção: a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto mostrou-se precipitada sem o cumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022 e sem confirmação efetiva da vaga com indicação da unidade prisional. Assim, impõe-se a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início da execução da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, ressalvando-se que, se o condenado não for encontrado, aplica-se a expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.