HC 874917 - ACORDAO

HC 874917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na falta de estabelecimento prisional adequado para o regime semiaberto, o monitoramento eletrônico é meio legítimo e necessário para a fiscalização do cumprimento da pena, devendo o trabalho externo ser compatível com tal fiscalização; no caso concreto, não houve demonstração de impossibilidade de fiscalização nem condicionamento de horários/locais que impedissem o exercício profissional, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a substituição das condições do regime.

Parties
Agravante: JOÃO GENILDO DE MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Regime Semiaberto Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO GENILDO DE MORAIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de imposição e manutenção do uso de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto
  3. 3 Impacto de restrições de deslocamento (proibição de sair da comarca) e horários de recolhimento sobre o exercício de atividade como motorista intermunicipal/interestadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na falta de estabelecimento prisional adequado para o regime semiaberto, o monitoramento eletrônico é meio legítimo e necessário para a fiscalização do cumprimento da pena, devendo o trabalho externo ser compatível com tal fiscalização; no caso concreto, não houve demonstração de impossibilidade de fiscalização nem condicionamento de horários/locais que impedissem o exercício profissional, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a substituição das condições do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de afastamento das condições do regime semiaberto (itens 2, 3 e 4).