HC 924537 - ACORDAO

HC 924537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime semiaberto é compatível com a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico (conforme Súmula Vinculante n. 56) e porque a expressiva defasagem de vagas no estado do Rio Grande do Sul (mais de 8.000 vagas, cerca de 3,2 reeducandos por vaga) torna desarrazoada a exigência de esgotamento de tentativas de reposicionamento do reeducando, justificando-se, portanto, a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico concedida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDSON COSTA DE ANDRADE; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Art. 580 Do CPP
Habeas Corpus Execução Penal Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Art. 580 Do CPP

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Parties

EDSON COSTA DE ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime semiaberto com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
  2. 2 Esgotamento de medidas de reposicionamento do reeducando diante da falta de vagas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime semiaberto é compatível com a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico (conforme Súmula Vinculante n. 56) e porque a expressiva defasagem de vagas no estado do Rio Grande do Sul (mais de 8.000 vagas, cerca de 3,2 reeducandos por vaga) torna desarrazoada a exigência de esgotamento de tentativas de reposicionamento do reeducando, justificando-se, portanto, a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico concedida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a EDSON COSTA DE ANDRADE