HC 951847 - DECISAO

HC 951847 - DECISAO

Concedeu-se a liminar determinando que o Juízo de Execuções proceda à prévia intimação da apenada para início do cumprimento da pena e que seja recolhido eventual mandado de prisão expedido, em observância à Resolução n. 474/ CNJ e à orientação de mitigar a imposição imediata do art. 105 da LEP nos regimes inicial aberto ou semiaberto.

Parties
Paciente/beneficiária: Priscila Santina Maria Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução/ordenado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo - DECCRIM 1ª RAJ/SP (PEC n. 0012979-04.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/ CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/ CNJ

Case Brief

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Parties

Priscila Santina Maria Ferreira

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo - DECCRIM 1ª RAJ/SP (PEC n. 0012979-04.2024.8.26.0050)

Juízo De Execução/ordenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia da apenada antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474 do CNJ e mitigação da incidência imediata do art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar determinando que o Juízo de Execuções proceda à prévia intimação da apenada para início do cumprimento da pena e que seja recolhido eventual mandado de prisão expedido, em observância à Resolução n. 474/ CNJ e à orientação de mitigar a imposição imediata do art. 105 da LEP nos regimes inicial aberto ou semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo - DECCRIM 1ª RAJ/SP (PEC n. 0012979-04.2024.8.26.0050) proceda à prévia intimação da apenada, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.