HC 955804 - DECISAO

HC 955804 - DECISAO

Concedeu-se a liminar determinando que o juízo de execuções promova a prévia intimação do apenado para o início do cumprimento da pena e recolha eventual mandado de prisão expedido, tendo em vista a orientação da Resolução n. 474/ CNJ e a mitigação da aplicação do art. 105 da LEP em casos de regime inicial aberto ou semiaberto, para evitar imposição de situação mais gravosa que a condenação definitiva.

Parties
Beneficiário: HELERSON ADRIANO AGUSTINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2288585-73.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/ CNJ, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/ CNJ Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

HELERSON ADRIANO AGUSTINHO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2288585-73.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição de mandado de prisão em condenações com regime inicial aberto ou semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/ CNJ em face do art. 105 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade com a Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar determinando que o juízo de execuções promova a prévia intimação do apenado para o início do cumprimento da pena e recolha eventual mandado de prisão expedido, tendo em vista a orientação da Resolução n. 474/ CNJ e a mitigação da aplicação do art. 105 da LEP em casos de regime inicial aberto ou semiaberto, para evitar imposição de situação mais gravosa que a condenação definitiva.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP (PEC n. 0009014-60.2024.8.26.0521) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena e recolha eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.