HC 960078 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão após o trânsito em julgado para condenações em regime semiaberto
2. 2 Necessidade de intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena diante da Resolução n. 474/ CNJ e entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Diante da Resolução n. 474/ CNJ e do entendimento deste Superior Tribunal de que, para condenações em regime inicial aberto ou semiaberto, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, impõe-se a prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena; por isso foi concedida liminar para determinar que o juízo de execução intime o condenado e recolha eventual mandado de prisão expedido.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida determinando a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena e o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido.

Orders

• Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Capital/SP proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
• Comunique-se com urgência.