RHC 184924 - ACORDAO

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A Turma entendeu que a Resolução n. 474/ CNJ impõe a necessidade de intimação prévia do condenado ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto antes da expedição do mandado de prisão, entendimento aplicado mesmo a processos com trânsito em julgado anterior à publicação da Resolução; a expedição de mandado de prisão sem observância dessa intimação configura ilegalidade, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Regime Aberto, Intimação Prévia, Resolução 474/ CNJ, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Semiaberto Regime Aberto Intimação Prévia Resolução 474/ CNJ Expedição De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para condenados ao regime semiaberto e aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 474/ CNJ a processos com trânsito em julgado anterior à sua publicação

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a Resolução n. 474/ CNJ impõe a necessidade de intimação prévia do condenado ao cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto antes da expedição do mandado de prisão, entendimento aplicado mesmo a processos com trânsito em julgado anterior à publicação da Resolução; a expedição de mandado de prisão sem observância dessa intimação configura ilegalidade, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de observância do art. 23 da Resolução n. 474/ CNJ e a intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão.