RHC 207199 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem verificou que a apenada cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal demonstrado; o agravo regimental não trouxe elementos novos e o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com o habeas corpus, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e do Tema 993/STJ.

Parties
Agravante: Luciana Maria da Silva; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, RE N. 641.320/rs
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj RE N. 641.320/rs

Case Brief

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Parties

Luciana Maria da Silva

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da apenada em estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto configura constrangimento ilegal passível de correção em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem verificou que a apenada cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal demonstrado; o agravo regimental não trouxe elementos novos e o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com o habeas corpus, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e do Tema 993/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos