AREsp 2753431 - ACORDAO

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A reincidência da acusada autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo com pena inferior a quatro anos, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo violação a dispositivos federais, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FLAVIA ANDRESSA WENDER DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Regime Semiaberto Substituição De Pena Reincidência

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Parties

FLAVIA ANDRESSA WENDER DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência, violam os artigos 33, §2º, "c", e 44, I, do Código Penal.

Ratio Decidendi

A reincidência da acusada autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo com pena inferior a quatro anos, e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo violação a dispositivos federais, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.