HC 945222 - ACORDAO

HC 945222 - ACORDAO

A exigência de intimação prévia prevista na Resolução CNJ nº 474/2022 aplica-se somente à hipótese de condenação definitiva para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, não se estendendo à cassação de prisão domiciliar; além disso, o Tribunal de origem comprovou que foram garantidas as condições e benefícios inerentes ao regime semiaberto, motivo pelo qual não há razão para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CIRILO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Semiaberto, Resolução CNJ Nº 474/2022, Prisão Domiciliar, Intimação Prévia
Direito Processual Penal Execução Penal Regime Semiaberto Resolução CNJ Nº 474/2022 Prisão Domiciliar Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

CIRILO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento da Resolução CNJ nº 474/2022 por ausência de intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão?
  2. 2 Aplica-se a exigência de intimação prévia da Resolução 474/2022 na hipótese de cassação de prisão domiciliar e fixação de regime semiaberto?
  3. 3 A decisão de determinar o cumprimento da pena em unidade prisional no regime semiaberto foi correta e assegurou condições adequadas?

Ratio Decidendi

A exigência de intimação prévia prevista na Resolução CNJ nº 474/2022 aplica-se somente à hipótese de condenação definitiva para início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, não se estendendo à cassação de prisão domiciliar; além disso, o Tribunal de origem comprovou que foram garantidas as condições e benefícios inerentes ao regime semiaberto, motivo pelo qual não há razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos