HC 991217 - DECISAO

HC 991217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo recursal, e, no mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois a existência de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto foi confirmada, de modo que a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia não afrontou a Resolução n. 474/2022 nem a Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BATISTA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo Recursal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal
Legal Topics
Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante N. 56/stf, Reserva De Vaga Em Estabelecimento Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante N. 56/stf +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do sentenciado quando há vaga reservada em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF quando há vaga disponível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo recursal, e, no mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal, pois a existência de vaga reservada em estabelecimento compatível com o regime semiaberto foi confirmada, de modo que a expedição do mandado de prisão sem intimação prévia não afrontou a Resolução n. 474/2022 nem a Súmula Vinculante n. 56/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal.
  • Intimem-se.