HC 971463 - ACORDAO

HC 971463 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão embargado: este registrou claramente a confirmação da existência de vaga em unidade compatível para cumprimento da pena em regime semiaberto, o que afasta a necessidade de intimação pessoal prévia; a controvérsia sobre a valoração ou atualidade da certidão é tentativa de reexame do mérito, inviável por embargos de declaração.

Parties
Embargante/paciente: MATHEUS CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão Sem Intimação Pessoal, Embargos De Declaração Cabimento, Valoração De Provas, Atualidade De Certidões Da Secretaria De Administração Penitenciária, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56 Do STF
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Sem Intimação Pessoal Embargos De Declaração Cabimento Valoração De Provas Atualidade De Certidões Da Secretaria De Administração Penitenciária +2 more

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Parties

MATHEUS CORDEIRO DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade quanto à confirmação de vaga
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para início do cumprimento da pena em regime semiaberto quando há confirmação de vaga
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito/valoração de provas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão embargado: este registrou claramente a confirmação da existência de vaga em unidade compatível para cumprimento da pena em regime semiaberto, o que afasta a necessidade de intimação pessoal prévia; a controvérsia sobre a valoração ou atualidade da certidão é tentativa de reexame do mérito, inviável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.