HC 1021025 - DECISAO

HC 1021025 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto harmonizado, pois a manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado viola a Súmula Vinculante 56/STF e as medidas alternativas fixadas na jurisprudência (RE 641.320/RS e REsp 1.710.674/MG) devem ser observadas; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: HELTON BORGES MESSIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado e decisão de origem restabelecida.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal
Execução Penal Direito Constitucional Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56/stf Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal

Case Brief

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Parties

HELTON BORGES MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do condenado em regime mais gravoso é autorizada pela ausência de estabelecimento adequado
  2. 2 Aplicabilidade das medidas previstas no RE 641.320/RS e no REsp n. 1.710.674/MG em caso de falta de vagas
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar e de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto harmonizado, pois a manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado viola a Súmula Vinculante 56/STF e as medidas alternativas fixadas na jurisprudência (RE 641.320/RS e REsp 1.710.674/MG) devem ser observadas; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado e decisão de origem restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecimento da decisão proferida na origem (Execução n. 0503358-55.2010.8.13.0024 - fls. 28/35)