HC 486089 - DECISAO

HC 486089 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da decisão superveniente que concedeu progressão ao regime aberto (com efeitos a partir de 19/12/2020), tornando inútil a análise do pedido relativo ao trabalho externo no regime semiaberto.

Parties
Paciente: Thiago Sales da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Regime Semiaberto Trabalho Externo Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Thiago Sales da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trabalho externo com empregador particular não conveniado
  2. 2 Utilização de monitoramento eletrônico como meio de fiscalização do apenado
  3. 3 Prejudicialidade por decisão superveniente de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da decisão superveniente que concedeu progressão ao regime aberto (com efeitos a partir de 19/12/2020), tornando inútil a análise do pedido relativo ao trabalho externo no regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Indeferi a liminar (fls. 46/47).
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.