HC 633008 - DECISAO

HC 633008 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido prisão domiciliar, porque o paciente cumpre pena no regime semiaberto com autorização para trabalho extramuros, não responde a falta grave, e a substituição da prisão por medidas alternativas está em consonância com a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ visando à contenção da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: Maicon Pereira Santos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0000.20.548888-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada; restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Regime Semiaberto, Trabalho Extramuros, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Em Pandemia, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Trabalho Extramuros Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Em Pandemia Resolução N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Maicon Pereira Santos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0000.20.548888-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição de regime semiaberto por prisão domiciliar em razão da pandemia (Covid-19)
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para adoção de medidas preventivas nos sistemas de justiça penal
  3. 3 Necessidade de comprovação de falta grave para manutenção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido prisão domiciliar, porque o paciente cumpre pena no regime semiaberto com autorização para trabalho extramuros, não responde a falta grave, e a substituição da prisão por medidas alternativas está em consonância com a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ visando à contenção da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada; restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.